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INÍCIO > PREFEITURA > ÓRGÃOS > SALA DO EMPREENDEDOR

Sobre

A Sala do Empreendedor tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Oferecer Informações e Orientações Sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, de forma simples e facilitada. Além de orientação e capacitação para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) através de seus parceiros.

Próximo Curso/Palestra

Planejamento Estratégico na Medida.

Objetivo

Compreender a importância do Planejamento Estratégico como ferramenta de gestão; Inserir as etapas do Planejamento Estratégico na rotina de sua empresa; Estruturar as bases do Planejamento Estratégico para obter melhor desempenho da sua empresa .

Outras Informações

Local: Auditório da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG)- Rua Cônego Mourão, 216, Altos, Centro.

Data e Horário: 19 a 22 de Junho das 18h às 22h

Instrutor: Vinícius Ornelas

Legislação

  • Download 14 de dezembro de 2006
    Lei Complementar Federal nº 123
    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Lei no 10.189, da Lei Complementar no 63, e revoga as Leis no 9.317 e 9.841.
  • Download 17 de julho de 2013
    Decreto Nº 642
    Institui o Comitê Municipal da Micro e Pequena Empresa do Município de Jaguaribe - COMIMPE, dentro do processo de Implementação da Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas
  • Download 17 de julho de 2013
    Decreto Nº 643
    Implementa a Lei Complementar Federal nº 123/06, no Município de Jaguaribe, para estabelecer regras especiais para o Microempreendedor Individual
  • Download 22 de Novembro de 2010
    Lei Nº 1012/2010
    Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequena Empresas e dá outras providências
  • Download 17 de Julho de 2013
    Portaria Nº 116
    Nomeia e Define as ações do Agente Municipal de Desenvolvimento
  • Download agosto de 2013
    Regimento Interno do Comitê Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - COMIMPE
    Regimento Interno do Comitê Municipal daMicroempresa e Empresa de Pequeno Porte – COMIMPE, instituído pelo Decreto Municipal Nº 642, de 17 de julho de 2013.