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Novas regras para o MEI começam a valer: entenda o que mudou

08 de janeiro de 2018 às 14:54

Começaram a valer neste início de ano as novas regras para quem se enquadra no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Por isso, os empresários devem ficar atentos às mudanças. O limite de faturamento aumentou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Isso significa que mais pessoas poderão se beneficiar do MEI.

Assim, empreendedores que faziam parte do Simples Nacional podem optar pelo MEI, que cobra tributos menores dos contribuintes. A medida também beneficia quem ultrapassou o teto antigo em até 20% (R$ 72 mil). Para regularizar a situação, esses empresários devem pagar uma taxa variável à Receita Federal.

Desse modo, os ganhos mensais do MEI devem chegar em média a R$ 6.750. Além das alterações quanto ao faturamento, o MEI passa a admitir novas categorias, como apicultores; locadores de bicicletas, equipamentos esportivos, motos e videogames; além de prestadores de serviços de poda, semeadura e roçagem.

As mudanças, no entanto, desenquadram outras atividades do MEI. É o caso de personaltrainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis. Até dezembro do ano passado, 7,7 milhões de empreendedores eram optantes do MEI, uma expansão de 16% frente a 2016.

Outa ponto de grande relevância diz respeito as atividades permitidas. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a inclusão, a partir de 2018, de 12 novas ocupações na categoria de microempreendedor individual (MEI), que tem tributação menor. As novas ocupações do MEI autorizadas a partir de 2018 são:

  • Apicultor independente
  • Cerqueiro independente
  • Locador de bicicletas independente
  • Locador de material e equipamento esportivo independente
  • Locador de motocicleta, sem condutor, independente
  • Locador de vídeo games independente
  • Viverista independente
  • Prestador de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente
  • Prestador de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente

Para maiores esclarecimentos, procure a Sala do Empreendedor situada na Rua Cônego Mourão, 216 - Altos, Centro, Jaguaribe-CE, Telefone: 3522-1092, CEP: 63.475-000.

SEDET – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – Email: sedet@jaguaribe.ce.gov.br