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Jaguaribe em vista aérea
(fotógrafo desconhecido)

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Nota de Esclarecimento sobre a Previdência dos Servidores Públicos

Esclarece a causa da suspensão de benefícios previdenciários de servidores públicos e informa as medidas tomadas.

20 de dezembro de 2017 às 17:27 - Atualizado em 20/12/2017 17:27

Por intermédio da presente, vimos informar a todos os servidores públicos municipais de Jaguaribe/CE, e a população em geral que, em meados de Novembro/2017 fora constatada discrepância de informações cadastrada no CADPREV referente ao Município de Jaguaribe/CE, no tocante a Legislação Municipal que teria instituído e extinto o Regime Próprio de Previdência Municipal, nos idos dos anos 1993 e 2001, respectivamente.

Segundo informação prestada pelo posto local do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social a inconsistência acima referida teria ocasionado a suspensão de todos os processos de benefícios previdenciários pleiteados por servidores municipais.

De forma que, esta Administração Municipal, entrou em contato com Ministério da Fazenda, em Brasília/DF, através da Subsecretaria de Regime Próprio de Previdência Social, Setor de Legislação, e nos foi informado que por engano do Ministério da Fazenda, em Brasília/DF, fora cadastrada a legislação de Jaguaribe/BA, como se fossem a Legislação de Jaguaribe/CE daí as discrepâncias com as datas de criação e extinção do Regime Próprio de Previdência Municipal, nos idos de 1993 e 2001.

De forma que, enviamos para o Ministério da Fazenda, em Brasília/DF, cópias das Leis locais que tratam da Previdência Social e Relação Trabalhista dos Servidores Públicos, bem como, demais documentos pertinentes à matéria a fim de ver a situação resolvida o mais rápido possível.

Atenciosamente,

José Abner Nogueira Diógenes Pinheiro

Prefeito Municipal