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Microempreendedor Individual, faça sua declaração anual de faturamento

08 de janeiro de 2018 às 14:58 - Atualizado em 08/01/2018 14:54

Um dos deveres do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que acorre até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.

 

Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

 

A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

 

Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.

 

Para maiores esclarecimentos, procure a Sala do Empreendedor situada na Rua Cônego Mourão, 216 - Altos, Centro, Jaguaribe-CE, Telefone: 3522-1092, CEP: 63.475-000.

 

SEDET – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – Email: sedet@jaguaribe.ce.gov.br