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Estatuto da Criança e Adolescente completa 25 anos

Exterminar a violência letal juvenil, garantir acesso a políticas sociais e efetivar as medidas socioeducativas são seus maiores desafios

16 de julho de 2015 às 15:26

Marca da ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos ontem, mas o que comemorar? O conjunto de normas que determina a proteção integral da infância e de seus direitos enfrenta, hoje, grandes desafios: exterminar a violência letal juvenil, garantir acesso a políticas sociais e efetivar as medidas socioeducativas conforme estabelecido na própria lei.

Baseado no que prevê a Constituição Federal, o ECA determina que a proteção à infância seja prioridade absoluta, tanto do Estado como da sociedade. Além disso, é onde os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes são ressaltados: à vida, alimentação, saúde, lazer, educação, dignidade, respeito. Também estabelece os tipos de sanções, quando cometem ato infracional, indica os órgãos de assistência e tipifica os crimes contra a infância – discriminação, violência, exploração.

Na avaliação da assistente social do Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA), Francerina Araújo, quando um jovem começa a cometer atos infracionais é porque os direitos fundamentais falharam. “Essas politicas básicas, quando falham, claro que vão gerar vulnerabilidade na vida dessas pessoas, tornando-as mais frágeis a cometerem atos infracionais. O Estado é que tem que suprir toda essa necessidade, tem que garantir os direitos e não retroceder”, avalia.

Segundo afirma a representante do Fórum DCA, o principal entrave para a efetivação do ECA é falta de vontade política. “Pessoas que consigam perceber a criança e o adolescente como sujeito de direito e não objeto”, diz. Para a assistente jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Talita Maciel, ao longo desses 25 anos, o Estatuto foi pouco implementado e depara-se, ainda, com o crescente índice de violência contra os jovens, especialmente no aumento da mortalidade juvenil. “Vemos a juventude sofrer maus tratos e ser responsabilizada pela violência que assola o Brasil. Fortaleza desponta como uma das capitais que mais tem morte de jovens”, observa.

Conforme dados registrados pelo Disque 100, no ano passado, divulgados pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Governo Federal, mais de 150 mil crianças tiveram violação de seus direitos, e a cada dez minutos uma foi vítima de violência. O Mapa da Violência de 2014 também aponta que, no Brasil, sete jovens entre 15 a 29 anos são mortos a cada duas horas, o que contabiliza 82 por dia e 30 mil por ano.

Unidades

De acordo Francerina Araújo, do Fórum DCA, o Estado tem uma dívida na garantia dos direitos das crianças e adolescentes dentro das unidades de internação. No Ceará, o índice de superlotação dos Centros de internação provisória chega a 400%, inviabilizando qualquer proposta pedagógica e de ressocialização.

São cinco Centros de Semiliberdade e seis Centros Educacionais de Internação e internação provisória. No entanto, conforme afirmou Francerina, somente um, o Centro de Semiliberdade Mártir Francisca, atende aos padrões de medidas socioeducativas estabelecidos pelo ECA e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), tanto na proposta arquitetônica, como pedagógica. “Se já temos uma experiência bacana dentro do Estado, por que os outros não podem seguir o mesmo modelo?”, indagou garantindo que todo trabalho desenvolvido envolve os adolescentes no diálogo e na resolução de conflitos. Diferente do constatado em outros, onde há denúncias de violação de direitos e tortura, e o ensino não chega; com aulas em dias intercalados e uma carga horária mínima de apenas uma hora e meia por dia.

“A gente vê que nosso sistema socioeducativo não vem cumprindo seu papel como deveria, mas não por causa do adolescente, eles estão lá para cumprir. É por falta de prioridade do Estado de investir, de fato, e que eles saiam de forma diferenciada. Quando entram na internação, somente o direito de liberdade deveria ser perdido, e não os outros”, critica a assistente social.

Conquistas

A criação do Estatuto foi ferramenta fundamental para garantir prioridade em: receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.