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DEMUTRAN disponibiliza Formulário para Apresentação de Defesa/Recurso

Download de ficha com informações sobre como proceder na defesa ou recurso junto ao DEMUTRAN ou JARI.

31 de janeiro de 2014 às 00:00

O Departamento Municipal de Trânsito de Jaguaribe disponibiliza a Ficha para Apresentação de Defesa/Recurso junto ao órgão, o documento está em formato PDF e para visualização correta do documento é necessário ter instalado na máquina o software gratuito Adobe Reader.

Abaixo segue informações contidas na ficha:

  1. Anexar à defesa os seguintes documentos.
    • Cópia legível:
      • Do documento do veículo - CRLV;
      • Da Notificação da Autuação e/ou do Auto de Infração - AIT (Defesa Prévia);
      • Da Notificação de Penalidade (multa) e/ou do Auto de Infração - AIT (Recurso na JARI);
      • Da Habilitação - CNH, com foto e/ou Cédula de Identidade - RG;
      • Cópia autenticada ou procuração original com RG do procurador quando este for requerente;
      • Cópia do comprovante de endereço
      • Do contrato social (última alteração), no caso de pessoa jurídica.
    • Eventuais elementos/provas para demonstração dos argumentos apresentados.
  2. Podem recorrer:
    • O proprietário do veículo, ou seu procurador devidamente constituído, ou ainda, em caso de pessoa jurídica, seu representante legal, mediante devida comprovação;
    • O condutor do veículo, desde que identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração (AIT), ou indicado pelo proprietário, junto ao órgão de trânsito, no prazo legal.
  3. Quando a Defesa Prévia for indeferida, o proprietário receberá a Notificação de Penalidade (multa).
  4. Julgado o recurso de JARI, será enviada uma correspondência ao recorrente comunicando o resultado do julgamento.
  5. Este formulário deve ser corretamente preenchido com todas as informação solicitadas.