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Convite para Audiência Pública sobre a LDO

O convite é destinado a toda população jaguaribana e a audiência visa discutir metas e prioridades para 2016.

27 de março de 2015 às 09:39

A Prefeitura Municipal de Jaguaribe convida a todos para a audiência pública onde será discutida a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi adiada para o dia 8 de abril de 2015 às 14h no Auditório do IFCE – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

Conceito

A LDO é uma lei ordinária especial que define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo Executivo, no exercício financeiro subsequente. Orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual).

Legislação

  • Constituição Federal: art. 165, inc. II, § 2° e § 9°; art. 166 caput; art. 35, § 2º, inc. II dos ADCT.
  • Constituição Estadual: art. 203, § 2°, inc. I.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n° 101, 04/05/2000: art. 4° e seus parágrafos;
  • Instrução Normativa n° 03/2000 do TCM: arts. 4° e 5º.

Prazos

O projeto de lei da LDO, para o exercício seguinte, deverá ser enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, para apreciação, até o dia 15 de abril do exercício financeiro e devolvido para sanção até 30 de junho do mesmo exercício.

Instrumentos de Planejamento e Orçamento

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  1. o plano plurianual;
  2. as diretrizes orçamentárias;
  3. os orçamentos anuais.

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

A LDO Municipal vigente para o ano de 2015: nº 1.207/2014

Integração entre Planejamento e Orçamento

Os programas do PPA terão metas e indicadores quantitativos, em seguida a LDO explicitará metas e prioridades para cada ano e a LOA reservará recursos para sua execução.

Visão de Futuro

Jaguaribe Cidade Futuro - Cidade de oportunidades, sustentável e com qualidade de vida: para alcançá-la não haverá fronteiras no enfrentamento das questões que ainda hoje afligem os cidadãos. Se é desejo de todos uma moradia digna, escola de qualidade, acesso a emprego, transporte público, atendimento médico adequado e oportunidades de lazer, que sejamos todos comprometidos com o sonho que é de todos.

Anexos

Anexo I - Metas e Prioridades