Brasão da Prefeitura Municipal de Jaguaribe
Expo Jaguar 2017

INÍCIO > NOTÍCIAS > MATÉRIA

Conheça o papel de um Agente de Desenvolvimento Local

A figura do agente também chamado de AD foi criado pela Lei Complementar 128/2008

06 de outubro de 2014 às 00:00

O que é o AD?

O AD (Agente de Desenvolvimento Local) é um representante do poder público responsável por participar do planejamento das políticas de desenvolvimento do município, discutindo e articulando iniciativas relacionadas, dentre outras coisas, à melhoria do ambiente de negócios para os micro e pequenos empreendimento.

O que diz a Lei 128/2008?

Segue abaixo um trecho da lei que descreve a função

Art. 85-A. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.

§ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

§ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

  1. residir na área da comunidade em que atuar;
  2. haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e
  3. haver concluído o ensino fundamental.

§ 3º A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

Veja a Lei Complementar 128/2008 na integra.