Brasão da Prefeitura Municipal de Jaguaribe
Expo Jaguar 2017

INÍCIO > LEGISLAÇÃO

Decretos

  • Download 10 de novembro de 2016
    DECRETO Nº 838, de 10 de novembro de 2016
    Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa do Município e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria do Municipio.
  • Download 1 de novembro de 2016
    DECRETO Nº 834, de 1 de novembro de 2016
    Decreta o adiamento do feriado de 08 de novembro de 2016 e dá outras providências.
  • Download 31 de outubro de 2016
    DECRETO Nº 833, de 31 de outubro de 2016
    Decreta horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribe e da Autarquia Pública (SAAE), e dá outra providências
  • Download 18 de outubro de 2016
    DECRETO Nº 832, de 18 de outubro de 2016
    Decreta luto de ponto facultativo, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 24 de outubro de 2016
  • Download 25 de agosto de 2016
    DECRETO Nº 825, de 25 de agosto de 2016
    Decreta luto oficial por 03 (três) dias no Município de Jaguaribe.
  • Download 05 de agosto de 2016
    DECRETO Nº 822, de 05 de agosto de 2016
    Decreta feriado no dia 12 de agosto de 2016
  • Download 20 de Maio de 2016
    DECRETO Nº 810, de 20 de maio de 2016
    Dispõe sobre ponto facultativo o dia 27 de maio de 2016, e dá outras providências
  • Download 15 de setembro de 2015
    DECRETO Nº 766, de 03 de Agosto de 2015
    Dispõe sobre o medidas de conteção de despesas na administração pública e dá outras providências.
  • Download 01 de Setembro de 2015
    DECRETO Nº 772, de 01 de setembro de 2015
    Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
  • Download 28 de maio de 2015
    DECRETO Nº 755, de 28 de Maio de 2015
    Dispõe sobre o horário de expediente do dia 29 de maio de 2015, e determina ponto facultativo dia 05 de junho de 2015, e dá outras providências.
  • Download 23 de março de 2015
    DECRETO Nº 741, de 23 de Março de 2015
    Decreta feriado municipal o dia 25 de março de 2015 - Data Magna do Ceará e dá outras providências.
  • Download 18 de março de 2015
    DECRETO Nº 740, de 18 de Março de 2015
    Decreta feriado municipal dia 19 de março de 2015 - Dia de São José e dá outras providências.
  • Download 15 de abril de 2014
    DECRETO Nº 690, de 24 de Março de 2014
    Autera o Decreto N.° 681, de 25 de fevereiro de 2014, no seu § 4°, do Art. 3°, quanto a eficácia das notas fiscais impressas no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará e dá outras providências.
  • Download 25 de Fevereiro de 2014
    DECRETO Nº 681, de 25 de fevereiro de 2014
    Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará e dá outras providências.
  • Download 17 de julho de 2013
    DECRETO Nº 643, de 17 de julho de 2013
    Implementa a Lei Complementar Federal nº 123/06, no Município de Jaguaribe, para estabelecer regras especiais para o Microempreendedor Indivídual, Dispõe sobre os aspectos relacionados à simplificação, racionalização e uniformização do processo de registro, legalização e funcionamento de Empreendedores Indivíduais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instaladas no Município e dá outras providências.
  • Download 15 de abril de 2014
    DECRETO Nº 620, de 15 de Março de 2013
    Decreta feriado municipal dia 19 de março de 2013 - Dia de São José e dá outras providências.
  • Download 17 de janeiro de 2013
    DECRETO Nº 608, de 17 de janeiro de 2013
    Dispõe sobre a regulamentação da Taxa de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

  • Download 09 de Junho de 2016
    Lei Nº 1.298/2016 de 09 de Junho de 2016
    Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
  • Download 20 de Agosto de 2015
    Lei Nº 1.248/2015 de 20 de Agosto de 2015
    Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
  • Download 10 de Julho de 2013
    Lei Nº 1.161/2013 de 10 de julho de 2013
    Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

LOA - Lei Orçamentária Anual

  • Download 10 de Novembro de 2016
    Lei Nº 1.339 de 10 de Novembro de 2016
    Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
  • Download 19 de Novembro de 2015
    Lei Nº 1.260 de 19 de Novembro de 2015
    Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

  • Download 30 de Março de 2017
    RREO - 1º Bimestre de 2017
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 1º bimestre do exercício financeiro de 2017.
  • Download 30 de Janeiro de 2017
    RREO - 6º Bimestre de 2016
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 6º bimestre do exercício financeiro de 2016.
  • Download 30 de Novembro de 2016
    RREO - 5º Bimestre de 2016
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 5º bimestre do exercício financeiro de 2016.
  • Download 30 de Setembro de 2016
    RREO - 4º Bimestre de 2016
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 4º bimestre do exercício financeiro de 2016.
  • Download 30 de Julho de 2016
    RREO - 3º Bimestre de 2016
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 3º bimestre do exercício financeiro de 2016.
  • Download 30 de Maio de 2016
    RREO - 2º Bimestre de 2016
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 2º bimestre do exercício financeiro de 2016.
  • Download 30 de Março de 2016
    RREO - 1º Bimestre de 2016
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 1º bimestre do exercício financeiro de 2016.
  • Download 30 de Janeiro de 2016
    RREO - 6º Bimestre de 2015
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 6º bimestre do exercício financeiro de 2015.
  • Download 30 de Novembro de 2015
    RREO - 5º Bimestre de 2015
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 5º bimestre do exercício financeiro de 2015.
  • Download 30 de Setembro de 2015
    RREO - 4º Bimestre de 2015
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 4º bimestre do exercício financeiro de 2015.
  • Download 30 de Julho de 2015
    RREO - 3º Bimestre de 2015
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 3º bimestre do exercício financeiro de 2015.
  • Download 01 de Junho de 2015
    RREO - 2º Bimestre de 2015
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 2º bimestre do exercício financeiro de 2015.
  • Download 30 de Março de 2015
    RREO - 1º Bimestre de 2015
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 1º bimestre do exercício financeiro de 2015.
  • Download 30 de Janeiro de 2015
    RREO - 6º Bimestre de 2014
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 6º bimestre do exercício financeiro de 2014.
  • Download 28 de Novembro de 2014
    RREO - 5º Bimestre de 2014
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 5º bimestre do exercício financeiro de 2014.
  • Download 30 de Agosto de 2014
    RREO - 4º Bimestre de 2014
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 4º bimestre do exercício financeiro de 2014.
  • Download 30 de Julho de 2014
    RREO - 3º Bimestre de 2014
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 3º bimestre do exercício financeiro de 2014.
  • Download 30 de Maio de 2014
    RREO - 2º Bimestre de 2014
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 2º bimestre do exercício financeiro de 2014.
  • Download 28 de Março de 2014
    RREO - 1º Bimestre de 2014
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 1º bimestre do exercício financeiro de 2014.
  • Download 30 de Janeiro de 2014
    RREO - 6º Bimestre de 2013
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 6º bimestre do exercício financeiro de 2013.
  • Download 29 de Novembro de 2013
    RREO - 5º Bimestre de 2013
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 5º bimestre do exercício financeiro de 2013.
  • Download 30 de Setembro de 2013
    RREO - 4º Bimestre de 2013
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 4º bimestre do exercício financeiro de 2013.
  • Download 30 de Julho de 2013
    RREO - 3º Bimestre de 2013
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 3º bimestre do exercício financeiro de 2013.
  • Download 28 de Maio de 2013
    RREO - 2º Bimestre de 2013
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 2º bimestre do exercício financeiro de 2013.
  • Download 28 de Março de 2013
    RREO - 1º Bimestre de 2013
    Relatório resumido da execução orçamentária atinente ao 1º bimestre do exercício financeiro de 2013.

Leis

  • Download 12 de dezembro de 2016
    LEI Nº 1.351/2016
    Cria o Programa de Parcelamento Extraordinário de Débitos e dá outras providências.
  • Download 08 de novembro de 2016
    LEI Nº 1.338/2016
    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implementar, no âmbito desta municipalidade, Parceria Público Privada, por meio de licitação, na modalidade concorrência, para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Jaguaribe/CE, e dá outras providências.
  • Download 07 de novembro de 2016
    LEI Nº 1.336/2016
    Altera dispositivo da Lei nº 782, de 30 de dezembro de 2002, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do Município de Jaguaribe e dá outras providências.
  • Download 14 de março de 2016
    LEI Nº 1.271/2016
    Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Jaguaribe, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituíção Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
  • Download 07 de março de 2016
    LEI Nº 1.268/2016
    Cria o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências
  • Download 12 de junho de 2015
    LEI Nº 1.248/2015
    Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências
  • Download 12 de junho de 2015
    LEI Nº 1.242/2015
    Institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências
  • Download 08 de junho de 2015
    LEI Nº 1.241/2015
    Dispõe sobre concessão de insenção de IPTU à pessoas portadoras de neoplasia maligna, na constância de seu tratamento, e dá outras providências.
  • Download 25 de maio de 2015
    LEI Nº 1.240/2015
    Cria o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências.
  • Download 12 de novembro de 2014
    LEI Nº 1.223/2014
    Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
  • Download 30 de setembro de 2013
    LEI Nº 1169/2013
    Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Associativo Rural e de outras e dá outras providências.
  • Download 11 de junho de 2013
    LEI Nº 1148/2013
    Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • Download 24 de outubro de 2012
    LEI Nº 1109/2012
    Altera redação do Art. 12 da Lei 973/2010, de 03 de Março de 2010 e dá outras providências.
  • Download 14 de maio de 2012
    LEI Nº 1097/2012
    Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 400.000,00, para os fins que indica.
  • Download 19 de janeiro de 2012
    LEI Nº 1078/2012
    Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAVE), no Município de Jaguaribe.
  • Download 14 de dezembro de 2011
    LEI Nº 1077/2011
    Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM/POAVE), no Município de Jaguaribe.
  • Download 29 de novembro de 2011
    LEI Nº 1075/2011
    Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamento Fiscal do município de jaguaribe, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para os fins que indica.
  • Download 29 de novembro de 2011
    LEI Nº 1074/2011
    Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município de jaguaribe, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) para os fins que indica.
  • Download 29 de setembro de 2011
    LEI Nº 1058/2011
    Autoriza a abertura de Crédito Suplementar adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do município de jaguaribe, no valor de R$ 6.602.000,00 (seis milhões, seiscentos e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias.
  • Download 06 de agosto de 2011
    LEI Nº 1054/2011
    Altera redação do art. 1º, acrescentando a alínea "g" de Lei Nº 880, de 26 de março de 2007 e dá outras providências.
  • Download 27 de junho de 2011
    LEI Nº 1044/2011
    Cria vaga para o cargo de professor de educação básica, cultura e sociedade, na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
  • Download 22 de Novembro de 2010
    LEI Nº 1.012/2010
    Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
  • Download 09 agosto de 2010
    LEI Nº 997
    Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
  • Download 01 de outubro de 2009
    LEI Nº 958/09
    Ratifica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público Intermunicipal da Microrregional de Saúde de Limoeiro do Norte.
  • Download 25 de setembro de 2009
    LEI Nº 956/09
    Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
  • Download 28 de agosto de 2009
    LEI Nº 952/2009
    Institui o Fórum Permanente de construção e acompanhamento da implementação de Políticas Públicas Sustentáveis da Agenda 21 Local do Município de Jaguaribe e define suas atribuíções, organização e composição, e dá outras providências.
  • Download 22 de maio de 2009
    LEI Nº 941/2009
    Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com as entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará.
  • Download 15 de maio de 2009
    LEI Nº 939/2009
    Obriga as agências bancárias, no âmbito Município, à disposição dos Usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
  • Download 28 de abril de 2009
    LEI Nº 934/2009
    Ratifica protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Sul do Ceará.
  • Download 16 de março de 2009
    LEI Nº 933/2009
    Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para os fins que indica e dá outras providências.
  • Download 20 de fevereiro de 2009
    LEI Nº 932/2009
    Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para os fins que indica e dá outras providências.
  • Download 29 de Dezembro de 2008
    LEI Nº 927/08
    Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.
  • Download 17 de dezembro de 2008
    LEI Nº 925/2008
    Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para o Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Jaguaribara - COMARES-UJ, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de Janeiro de 2007 e dá outras providências.
  • Download 28 de novembro de 2008
    LEI Nº 919/2008
    Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino.
  • Download 05 de novembro de 2008
    LEI Nº 918/2008
    Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 10.384.464,95 (Dez milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos.) para os fins que indica.
  • Download 14 de março de 2008
    LEI Nº 907/2008
    Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) para os fins que indica e dá outras providências.
  • Download 22 de fevereiro de 2008
    LEI Nº 906/2008
    Cria a gratificação de plantão de vinte e quatro horas para o cargo de médico lotado no hospital. Cria gratificação deslocamento, altera valores de gratificação de plantão de doze horas do cargo de médico e dá outras providências.
  • Download 26 de outubro de 2007
    LEI Nº 892/2007
    Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de 1.560.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) para os fins que indica.
  • Download 02 de julho de 2007
    LEI Nº 885/2007
    Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaguaribe no valor de R$ 8.400.00 (Oito mil e quatrocentos reais) para os fins que indica.
  • Download 22 de junho de 2007
    LEI Nº 882/2007
    Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de R$ 2.700 (Dois mil e setecentos reais) para os fins que indica e dá outras providências.
  • Download 26 março de 2007
    LEI Nº 879
    Dispõe sobre a regularização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
  • Download 20 de janeiro de 2006
    LEI Nº 847/2006
    Dispõe sobre a concessão do abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Jaguaribe.
  • Download 05 de dezembro de 2005
    LEI Nº 840/2016
    Institui o novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério - PCC/MAG, revogando as leis nº 701/99 e nº 784/03 e artigo 20 da Lei 539/93 e dá outras providências.
  • Download 09 de agosto de 2005
    LEI Nº 830/2005
    Autorização Legislativa para o Poder Executivo celebrar convênios de parceria Técnico-financeiro e dá outras providências.
  • Download 17 de junho de 2005
    LEI Nº 828/2005
    Revoga a Lei Municipal 810/2004, de novembro de 2004 e dá outras providências.
  • Download 15 de junho de 2005
    LEI Nº 826/2005
    Obriga as Agências Bancárias, no âmbito do Município, a colocar, a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
  • Download 10 de junho de 2005
    LEI Nº 825/2005
    Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe no valor de 260.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
  • Download 10 de junho de 2005
    LEI Nº 824/2005
    Cria o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de Provimento Efetivo para realização de Concurso Público Municipal, e adota outras providências.
  • Download 10 de junho de 2005
    LEI Nº 823/2005
    Modifica redação da Lei Municipal Nº 631, de 24 de setembro de 1996 e dá outras previdências.
  • Download 01 de abril de 2005
    LEI Nº 820/2005
    Declara de Utilidade Pública, a Fundação Tuboarte e dá outras providências.
  • Download 03 de março de 2005
    LEI Nº 819/2005
    Autoriza o Município de Jaguaribe a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
  • Download 03 de março de 2005
    LEI Nº 817/2005
    Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de R$ 210.000,00 para fins que indica e dá outra providências.
  • Download 28 de janeiro de 2005
    LEI Nº 816/2005
    Dispõe sobre a concessão de abono especial ao profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Jaguaribe.
  • Download 15 de janeiro de 2005
    LEI Nº 815/2005
    Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Predial (IPTU), exercício de 2004, e dá outras providências.
  • Download 14 de dezembro de 2004
    LEI Nº 814/2004
    Autoriza o poder executivo a permutar com o Sr. Antônio Ridamar Moreira e dá outras providências.
  • Download 14 de dezembro de 2004
    LEI Nº 813/2004
    Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de Jaguaribe e dá outras providências.
  • Download 17 de novembro de 2004
    LEI Nº 810/2004
    Autoriza a transferência de um terreno urbano, localizado na Vila de Nova Floresta.
  • Download 17 de novembro de 2004
    LEI Nº 809/2004
    Prorroga para o dia 30 de dezembro de 2014, o prazo para recebimento do valor do Crédito Tributário, decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2014.
  • Download 22 de outubro de 2004
    LEI Nº 805/2004
    Considera de Utilidade Pública a Associação Desportiva Jaguaribana e adota outras providências.
  • Download 20 de agosto de 2004
    LEI Nº 803/2004
    Prorroga para 30 de outubro de 2004, o prazo para recebimento do valor do Crédito Tributário, decorrente do IPTU, contituído no exercício financeiro de 2004.
  • Download 04 de junho de 2004
    LEI Nº 802/2004
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências.
  • Download 26 de maio de 2004
    LEI Nº 801/2004
    Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Musical Cultural Pinacoteca de Jaguaribe e dá outras providências.
  • Download 06 de abril de 2004
    LEI Nº 799/2004
    Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
  • Download 19 de fevereiro de 2004
    LEI Nº 798/2004
    Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Jaguaribe.
  • Download 12 de dezembro de 2003
    LEI Nº 796/2003
    Prorroga para 30 de dezembro, o prazo para recebimento do valor do crédito tributário decorrente do IPTU, constituído no exercício financeiro de 2003.
  • Download 10 de Novembro de 2003
    LEI Nº 793/2003
    Reduz em 50% o valor do crédito tributário decorrente do IPTU constituído no exercício financeiro de 2003.
  • Download 01 de Agosto de 2003
    LEI Nº 790/2003
    Cria o cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
  • Download 30 de Junho de 2003
    LEI Nº 789/2003
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e dá outras providências.
  • Download 06 de Junho de 2003
    LEI Nº 788/2003
    Altera dispositivos da Lei nº 782, de 30 de dezembro de 2002, que Instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públicação - CIP, no âmbito do Município de Jaguaribe e dá outras providências.
  • Download 22 de Maio de 2003
    LEI Nº 787/2003
    Dispõe sobre o aumento salarial dos Servidores da Autarquia Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
  • Download 22 de Maio de 2003
    LEI Nº 786/2003
    Dispõe sobre o aumento salarial dos Servidores Públicos Municipais e adota outras providências.
  • Download 18 de Fevereiro de 2003
    LEI Nº 785/2003
    Dispõe sobre a contração de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
  • Download 18 de Fevereiro de 2003
    LEI Nº 784/2003
    Altera a redação dos incisos II e V, do art. 38, e os Anexos I a V, da Lei nº 701, de 23 de abril de 1999 - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Jaguaribe.
  • Download 18 de Fevereiro de 2003
    LEI Nº 783/2003
    Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Jaguaribe.
  • Download 11 de Dezembro de 2002
    LEI Nº 779/2002
    Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaguaribe para o exercício financeiro de 2003.
  • Download 06 de Dezembro de 2002
    LEI Nº 778/2002
    Dispõe sobre a duração do Ciclo do Ensino Fundamental e adota outras providências.
  • Download 11 de Novembro de 2002
    LEI Nº 777/2002
    CONCEDE REDUÇÃO DE 50% (Cinquenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2002 e dá outras providências.
  • Download 05 de Setembro de 2002
    LEI Nº 776/2002
    Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e adota outras providências.
  • Download 20 de Agosto de 2002
    LEI Nº 775/2002
    Dispõe sobre a dedução do ICMS do Município como garantia na manutenção das ações implantadas pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes - PROARES
  • Download 07 de Agosto de 2002
    LEI Nº 774/2002
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e dá outras providências.
  • Download 19 de Julho de 2002
    LEI Nº 773/2002
    Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária em Âmbito Municipal em Caráter Provisório as até a Habilitação do MINICOM e dá outras providências.
  • Download 19 de Julho de 2002
    LEI Nº 772/2002
    Altera a redação do artigo 22 e seus parágrafos, da Lei nº 687, de 18 de maio de 1998.
  • Download 1 de Junho de 2001
    LEI Nº 751/2001
    Dispõe sobre o ambiente urbano no aspecto de higiene, limpeza, salubridade, sossego, coibindo a população de qualquer natureza.
  • Download 12 de janeiro de 1996
    LEI Nº 621
    Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
  • Download 30 de agosto de 1995
    LEI Nº 617
    Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação e adota outras providências
  • Download 27 de novembro de 1993
    LEI Nº 543
    Institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município e adota outras providências.
  • Download 07 de dezembro de 1991
    LEI Nº 494
    Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
  • Download 07 de dezembro de 1991
    LEI Nº 493
    Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
  • Download 04 de maio de 1991
    LEI Nº 471
    Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde de Jaguaribe-CE e dá outras providências.
  • Download 01 de dezembro de 1990
    Lei Orgânica de Jaguaribe
    Norma que rege o município de Jaguaribe

PPA - Plano Plurianual

  • Download 17 de Dezembro de 2013
    Lei Nº 1.189 de 17 de Dezembro de 2013
    Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2014-2017 do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

  • Download 30 de Maio de 2016
    RGF - 1º Quadrimestre de 2016
    Dispõe sobre o exercício financeiro relativo ao 1º Quadrimestre de 2016, do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.
  • Download 30 de Setembro de 2016
    RGF - 2º Quadrimestre de 2016
    Dispõe sobre o exercício financeiro relativo ao 2º Quadrimestre de 2016, do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.
  • Download 30 de Janeiro de 2017
    RGF - 3º Quadrimestre de 2016
    Dispõe sobre o exercício financeiro relativo ao 3º Quadrimestre de 2016, do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.